AREsp 1808819 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque questões relativas aos arts. 60 e 67 da Lei 8.666/93 e ao art. 422 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO; Recorrida: Cor Line
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Contra Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reajuste Contratual, Prorrogação De Contrato, Novação Tácita, Venire Contra Factum Proprium, Supressio, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Administrativos Reajuste Contratual Prorrogação De Contrato Novação Tácita Venire Contra Factum Proprium +5 more

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Parties

UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

Agravante

Cor Line

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Contra Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que reconheceu cobrança de reajuste contratual
  2. 2 Possibilidade de cobrança de reajuste em prorrogações contratuais aceitas tacitamente pela contratada
  3. 3 Aplicação dos arts. 60, 66 e 67 da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto, mas não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria revolvimento de matéria fático-probatória e reexame de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque questões relativas aos arts. 60 e 67 da Lei 8.666/93 e ao art. 422 não foram prequestionadas no acórdão recorrido, incorrendo nos óbices das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.