AREsp 1801256 - DECISAO

Por se tratar de matéria de direito público, a apreciação foge à competência da 2ª Seção, nos termos do art. 9º, § 1º, I, III e XIV, do RISTJ; determinou-se a remessa dos autos à CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Parties: Agravante: NORTELETRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Turma Da 1ª Seção
Outcome: Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.
Legal Topics: Reajuste Contratual, Contrato Administrativo

Direito Público Reajuste Contratual Contrato Administrativo

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Parties

NORTELETRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Determinação De Remessa À Coordenadoria De Análise E Classificação De Temas Jurídicos E Distribuição De Feitos CTJU Para Redistribuição a Uma Turma Da 1ª Seção

Legal Issues

1 Direito a reajustes no contrato administrativo
2 Competência da 2ª Seção para matéria de direito público

Ratio Decidendi

Court Disposition

Autos remetidos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU para redistribuição a uma Turma da 1ª Seção.

Orders

Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos - CTJU, para a redistribuição dos autos a uma das Turmas da 1ª Seção deste Tribunal.