AREsp 3181068 - DECISAO

AREsp 3181068 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entendimento de que não houve violação do art. 1.022 do CPC ou demonstração específica de dispositivo infraconstitucional violado quanto ao pedido de restituição em dobro; além disso, a alteração do decisum quanto ao dano moral exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a argumentação apresentada careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF).

Parties
Autora/agravante: DEJANIRA MARIA DIAS ROSA; Ré/agravada: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Reajuste Contratual) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Reajuste Contratual De Plano De Saúde Coletivo, Abusividade De Reajuste, Restituição De Valores Pagos a Maior, Dano Moral, Prescrição Trienal, Fundamentação Deficiente/súmula 284/stf, Reexame De Fatos E Provas/súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processual Civil Reajuste Contratual De Plano De Saúde Coletivo Abusividade De Reajuste Restituição De Valores Pagos a Maior Dano Moral Prescrição Trienal +3 more

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Parties

DEJANIRA MARIA DIAS ROSA

Autora/agravante

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Ré/agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Anulatória De Reajuste Contratual) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Possível ofensa ao art. 1.022 do CPC (embargos de declaração)
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Impedimento de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento por entendimento de que não houve violação do art. 1.022 do CPC ou demonstração específica de dispositivo infraconstitucional violado quanto ao pedido de restituição em dobro; além disso, a alteração do decisum quanto ao dano moral exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a argumentação apresentada careceu de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.