REsp 2197912 - DECISAO

REsp 2197912 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou a matéria, comprovou que os valores utilizados pelo INSS coincidem com o processo administrativo, constatou ausência de impugnação específica das competências pelo autor e verificou que a atualização dos 36 salários de contribuição foi feita pelo INPC conforme art.31 da Lei 8.213/1991; assim, não houve omissão nem erro de cálculo a justificar a reforma, e os embargos de declaração visavam rediscutir mérito, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente / Autor: Geraldo Agostinho Batista; Recorrido / Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido
Legal Topics
Reajuste Da RMI, Revisão De Benefício Previdenciário, Correção Monetária (inpc), Embargos De Declaração, Honorários Sucumbenciais
Previdenciário Processo Civil Reajuste Da RMI Revisão De Benefício Previdenciário Correção Monetária (inpc) Embargos De Declaração Honorários Sucumbenciais

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Parties

Geraldo Agostinho Batista

Recorrente / Autor

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido / Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro de cálculo na revisão da RMI promovida pelo INSS
  2. 2 Se os 36 salários de contribuição devem ser atualizados pelo INPC conforme art.31 da Lei 8.213/1991
  3. 3 Se o Tribunal de origem foi omisso por não se manifestar sobre a utilização de salários de contribuição de out/1987 a set/1990 e sobre a Portaria 331/1992

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem enfrentou a matéria, comprovou que os valores utilizados pelo INSS coincidem com o processo administrativo, constatou ausência de impugnação específica das competências pelo autor e verificou que a atualização dos 36 salários de contribuição foi feita pelo INPC conforme art.31 da Lei 8.213/1991; assim, não houve omissão nem erro de cálculo a justificar a reforma, e os embargos de declaração visavam rediscutir mérito, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial. Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais já arbitrados, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; mantido o acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, em desfavor do recorrente, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil.