EAREsp 1756161 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida; ademais, o cumprimento de sentença deve observar o limite temporal do título executivo para preservar a coisa julgada.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Primeira Turma (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto à limitação temporal do reajuste da Tabela do SUS
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, contradição ou omissão (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Observância do termo final do título executivo para preservação da coisa julgada no cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo vedada a rediscussão de matéria já decidida; ademais, o cumprimento de sentença deve observar o limite temporal do título executivo para preservar a coisa julgada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.