EAREsp 1762255 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o título exequendo (REsp 422.671/RS) contém determinação expressa sobre o termo final de incidência do índice de 9,56% (novembro/1999), o que impede sua alteração em embargos à execução por ofensa à coisa julgada e preclusão consumativa; além disso, alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, mesmo diante da tese repetitiva que limita o índice a 1º/10/1999.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Coisa Julgada Embargos À Execução Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de rediscussão em embargos à execução da limitação temporal do índice de 9,56% na tabela do SUS
  2. 2 Incidência da coisa julgada quando o título exequendo contém determinação expressa sobre o termo final de aplicação do índice
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir o reexame de provas na hipótese

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o título exequendo (REsp 422.671/RS) contém determinação expressa sobre o termo final de incidência do índice de 9,56% (novembro/1999), o que impede sua alteração em embargos à execução por ofensa à coisa julgada e preclusão consumativa; além disso, alterar a conclusão do Tribunal de origem exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, mesmo diante da tese repetitiva que limita o índice a 1º/10/1999.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.