EAREsp 1737772 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial estabeleceu expressa delimitação temporal (aplicação do índice de 9,56% no período indicado), de modo que alterar o termo final no cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e o Tribunal de origem atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: União; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal, Índice De 9, 56%
Administrativo Processual Civil Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Limitação Temporal Índice De 9,56%

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Observância do limite temporal estabelecido no título executivo
  2. 2 Possibilidade de modificação do termo 'ad quem' do reajuste em embargos à execução
  3. 3 Aplicação e termo final do índice de 9,56% sobre a Tabela do SUS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial estabeleceu expressa delimitação temporal (aplicação do índice de 9,56% no período indicado), de modo que alterar o termo final no cumprimento de sentença violaria a coisa julgada e o Tribunal de origem atuou em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto à limitação temporal e aplicação do índice previsto no título executivo.