EAREsp 1756161 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial continha expressa delimitação temporal (período indicado para incidência do índice de 9,56%), de modo que a alteração dessa delimitação em sede de embargos à execução ou no cumprimento de sentença ofenderia a coisa julgada, e o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal, Portaria Gm/ms Nº 1.323/1999, Índice De 9, 56%
Administrativo Processual Civil Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Limitação Temporal Portaria Gm/ms Nº 1.323/1999 Índice De 9,56%

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Primeira Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do marco temporal do reajuste da tabela do SUS em sede de embargos à execução/cumprimento de sentença
  2. 2 Ofensa à coisa julgada ao alterar termo final expressamente previsto no título executivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial continha expressa delimitação temporal (período indicado para incidência do índice de 9,56%), de modo que a alteração dessa delimitação em sede de embargos à execução ou no cumprimento de sentença ofenderia a coisa julgada, e o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência consolidada do STJ sobre o tema.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto à limitação temporal prevista no título executivo