AREsp 1791440 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente, tendo concluído pela abusividade do reajuste de 51% com base no acervo fático-probatório; a modificação desse entendimento exigiria reinterpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: LUCIENE CRISTINA DE SOUZA GHIDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Reajuste Da Mensalidade, Sinistralidade, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Plano De Saúde Direito Do Consumidor Reajuste Da Mensalidade Sinistralidade Embargos De Declaração Agravo Interno Incidência Das Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

UNIMED SÃO CARLOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

LUCIENE CRISTINA DE SOUZA GHIDELLI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Abusividade do reajuste de 51% e aplicação do índice de 13,57% (IPC/FIPE Saúde)
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de Justiça apresentou fundamentação suficiente, tendo concluído pela abusividade do reajuste de 51% com base no acervo fático-probatório; a modificação desse entendimento exigiria reinterpretação contratual e revolvimento de matéria fático-probatória, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão do Tribunal de Justiça que declarou a abusividade do reajuste de 51% e autorizou a aplicação do índice de 13,57% (IPC/FIPE Saúde), com devolução de eventuais valores pagos a mais.