AREsp 2588592 - ACORDAO

AREsp 2588592 - ACORDAO

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e constatou, com base no conjunto probatório, o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência; a tentativa de reformar essa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, via de regra, também não é cabível recurso especial contra decisão que defere liminar (analogia à Súmula 735/STF), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SIM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste Da Mensalidade, Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 735/stf, Temas 952 E 1016 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Plano De Saúde Reajuste Da Mensalidade Tutela De Urgência (art. 300 Cpc/2015) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 735/stf Temas 952 E 1016 Do STJ +1 more

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Parties

SIM - CAIXA DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual Da Quarta Turma (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Cabimento de recurso especial contra decisão que deferiu tutela de urgência (incidência analógica da Súmula 735/STF)
  3. 3 Presença dos requisitos da tutela de urgência (art. 300 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido enfrentou as questões suscitadas e constatou, com base no conjunto probatório, o preenchimento dos requisitos para concessão da tutela de urgência; a tentativa de reformar essa conclusão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ) e, via de regra, também não é cabível recurso especial contra decisão que defere liminar (analogia à Súmula 735/STF), razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.