REsp 2188433 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório que gere prejuízo às partes; dessa forma, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, a decisão é irrecorrível, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Parties
Parte Autora (ação Civil Pública): Ministério Público Federal; Réu/parte Agravada (na Ação Probatória): Banco do Brasil S.A.; Réu (na Ação Civil Pública): Banco Central do Brasil; Réu (na Ação Civil Pública): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo interno não conhecido; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Reajuste Das Cédulas De Crédito Rural, Repercussão Geral (tema 1.290/stf), Devolução Dos Autos À Origem, Recorribilidade De Ato Ordinatório, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)
Direito Civil Processual Civil Direito Constitucional Reajuste Das Cédulas De Crédito Rural Repercussão Geral (tema 1.290/stf) Devolução Dos Autos À Origem Recorribilidade De Ato Ordinatório Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Autora (ação Civil Pública)

Banco do Brasil S.A.

Réu/parte Agravada (na Ação Probatória)

Banco Central do Brasil

Réu (na Ação Civil Pública)

União

Réu (na Ação Civil Pública)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Recorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem em cumprimento de sobrestamento decretado pelo STF (Tema 1.290)
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos repetitivos e necessidade de devolução ao juízo de origem
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque a determinação de devolução dos autos ao Tribunal de origem é ato meramente ordinatório, sem conteúdo decisório que gere prejuízo às partes; dessa forma, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ e dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, a decisão é irrecorrível, motivo pelo qual o agravo interno não é conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; mantida a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Manter a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema 1.290/STF).