REsp 1975555 - DECISAO

REsp 1975555 - DECISAO

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e suspenso porque a controvérsia encontra-se afetada ao Tema 1.305/STJ, devendo aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas; adicionalmente, o acórdão recorrido entendeu que a matéria acerca da correção monetária das tabelas do SUS é, em sua essência, questão de direito que não exige perícia financeira, e que a fixação ou reajuste dos valores da Tabela SIH/SUS é atribuição da União (Ministério da Saúde), não podendo o Judiciário impor índice de correção monetária sob pena de legislar positivamente.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO PRO ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC HOSPITAL SANTA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.305/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.305/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Reajuste Das Tabelas De Remuneração Do SUS, Correção Monetária, Competência Para Fixação De Valores Da Tabela Sih/sus, Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015), Suspensão De Recursos
Direito Administrativo Direito Da Saúde Processo Civil Reajuste Das Tabelas De Remuneração Do SUS Correção Monetária Competência Para Fixação De Valores Da Tabela Sih/sus Tema Repetitivo (art. 1.036 Cpc/2015) Suspensão De Recursos

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Parties

ASSOCIAÇÃO PRO ENSINO EM SANTA CRUZ DO SUL - APESC HOSPITAL SANTA CRUZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1.305/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se a União deve figurar no polo passivo para revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do SUS
  2. 2 (In)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 Se é possível equiparar valores da Tabela SUS aos da ANS (TUNEP/IVR) para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contratos/convênios

Ratio Decidendi

O recurso especial foi devolvido ao Tribunal de origem e suspenso porque a controvérsia encontra-se afetada ao Tema 1.305/STJ, devendo aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas; adicionalmente, o acórdão recorrido entendeu que a matéria acerca da correção monetária das tabelas do SUS é, em sua essência, questão de direito que não exige perícia financeira, e que a fixação ou reajuste dos valores da Tabela SIH/SUS é atribuição da União (Ministério da Saúde), não podendo o Judiciário impor índice de correção monetária sob pena de legislar positivamente.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1.305/STJ, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, com observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.