EREsp 1886372 - ACORDAO

EREsp 1886372 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial expressamente fixou a aplicação do índice de 9,56% no período de 18/08/1999 a 30/11/1999, de modo que alterar o termo final no cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal, Embargos À Execução, Índice De 9, 56%
Administrativo Processual Civil Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Limitação Temporal Embargos À Execução Índice De 9,56%

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação do marco temporal do reajuste da Tabela do SUS no cumprimento de sentença
  2. 2 Se a modificação do termo 'ad quem' ofende a coisa julgada quando o título executivo expressamente fixou o período de incidência do reajuste

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial expressamente fixou a aplicação do índice de 9,56% no período de 18/08/1999 a 30/11/1999, de modo que alterar o termo final no cumprimento de sentença configuraria ofensa à coisa julgada, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.