EREsp 1886372 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, permitir os embargos para rediscutir o termo final do reajuste implicaria modificação de matéria atingida pela coisa julgada e indevida alteração do cumprimento de sentença.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Limitação Temporal, Coisa Julgada, Embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Reajuste Da Tabela Do SUS Limitação Temporal Coisa Julgada Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão)
  2. 2 Aplicação do limite temporal (termo 'ad quem') no cumprimento de sentença relativo ao reajuste da Tabela do SUS
  3. 3 Proteção da coisa julgada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, permitir os embargos para rediscutir o termo final do reajuste implicaria modificação de matéria atingida pela coisa julgada e indevida alteração do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.