EAREsp 1792111 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a identidade ou similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado; além disso, havia determinação expressa no título exequendo limitando a incidência do índice de 9,56% a novembro de 1999, o que não pode ser alterado em embargos à execução por ofensa à coisa julgada e preclusão consumativa, e qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Ristj)
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Recursos Repetitivos, Embargos De Divergência
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Embargos À Execução Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida (art. 266 C Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguir limitação temporal (outubro/1999) dos valores decorrentes da conversão da tabela do SUS em embargos à execução
  2. 2 Alcance da coisa julgada e preclusão consumativa sobre determinação expressa em título executivo
  3. 3 Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência (identidade/similitude fática entre acórdãos)

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque a embargante não comprovou a identidade ou similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado; além disso, havia determinação expressa no título exequendo limitando a incidência do índice de 9,56% a novembro de 1999, o que não pode ser alterado em embargos à execução por ofensa à coisa julgada e preclusão consumativa, e qualquer alteração demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência, nos termos do art. 266-C, do RISTJ.
  • Publique-se.