EREsp 1928261 - DECISAO

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Conheceu‑se do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o título executivo oriundo da Ação Civil Pública contemplava expressa determinação quanto ao termo final de incidência do reajuste (novembro de 1999), sendo vedada a rediscussão dessa questão em embargos à execução por força da coisa julgada; quanto à correção monetária, manteve‑se a aplicação da TR para o período anterior à Lei 11.960/2009, preservando‑se a orientação jurisprudencial e evitando reformatio in pejus, sendo reconhecida a aplicação do IPCA‑E a partir dos marcos jurisprudenciais indicados.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Embargado: embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária, Embargos À Execução, Honorários Advocatícios, Portaria 1.323/1999
Administrativo Processual Civil Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Correção Monetária Índices De Atualização Monetária Embargos À Execução Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

embargados

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Limitação temporal do reajuste da tabela do SUS (outubro vs. novembro de 1999)
  2. 2 Incidência da TR e do IPCA-E como índices de correção monetária
  3. 3 Alcance da coisa julgada sobre título executivo oriundo de Ação Civil Pública

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o título executivo oriundo da Ação Civil Pública contemplava expressa determinação quanto ao termo final de incidência do reajuste (novembro de 1999), sendo vedada a rediscussão dessa questão em embargos à execução por força da coisa julgada; quanto à correção monetária, manteve‑se a aplicação da TR para o período anterior à Lei 11.960/2009, preservando‑se a orientação jurisprudencial e evitando reformatio in pejus, sendo reconhecida a aplicação do IPCA‑E a partir dos marcos jurisprudenciais indicados.

Court Disposition

Ante o exposto, com esteio no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.