EAREsp 1748612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial continha expressa delimitação temporal da aplicação do índice de 9,56% (período entre 18/08/1999 e 30/11/1999), e alterar tal termo no cumprimento de sentença ou em embargos à execução configuraria ofensa à coisa julgada, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: União; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)
Outcome
nega-se provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste Da Tabela Do SUS, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Limitação Temporal, Embargos À Execução, Ressarcimento Ao SUS
Administrativo Processual Civil Reajuste Da Tabela Do SUS Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Limitação Temporal Embargos À Execução Ressarcimento Ao SUS

Case Brief

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Parties

União

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificar a limitação temporal do reajuste da tabela do SUS no cumprimento de sentença/embargos à execução
  2. 2 Ofensa à coisa julgada ao alterar termo final expressamente previsto no título executivo
  3. 3 Incidência do índice de 9,56% e seu marco temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o título executivo judicial continha expressa delimitação temporal da aplicação do índice de 9,56% (período entre 18/08/1999 e 30/11/1999), e alterar tal termo no cumprimento de sentença ou em embargos à execução configuraria ofensa à coisa julgada, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem quanto à limitação temporal da aplicação do índice de 9,56%