AREsp 2359741 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a prescrição às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ); reformar a decisão exigiria análise da legislação local e reexame de fatos e provas, óbices vedados em recurso especial pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovada a reestruturação de carreira capaz de suprir a defasagem, o que somente poderia ser aferido em liquidação de sentença.

Parties
Agravante: ESTADO DE MATO GROSSO; Recorrido: SERVIDOR PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De 11, 98%, Conversão De Cruzeiro Real Em URV, Prescrição Quinquenal (prescrição Do Fundo De Direito Vs Parcelas Anteriores Ao Quinquênio), Reestruturação Da Carreira (termo Inicial Da Prescrição), Súmulas 85/stj, 7/stj E 280/stf, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 11,98% Conversão De Cruzeiro Real Em URV Prescrição Quinquenal (prescrição Do Fundo De Direito Vs Parcelas Anteriores Ao Quinquênio) Reestruturação Da Carreira (termo Inicial Da Prescrição) Súmulas 85/stj, 7/stj E 280/stf Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

SERVIDOR PÚBLICO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Primeira Turma, Sessão Virtual 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição do fundo de direito versus prescrição quinquenal em relações de trato sucessivo
  2. 2 Se a reestruturação da carreira constitui marco inicial para a prescrição do fundo de direito
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 280/STF e 7/STJ para vedar a revisão de matéria local e reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que limita a prescrição às parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85/STJ); reformar a decisão exigiria análise da legislação local e reexame de fatos e provas, óbices vedados em recurso especial pela Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ; ademais, não ficou comprovada a reestruturação de carreira capaz de suprir a defasagem, o que somente poderia ser aferido em liquidação de sentença.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno