REsp 1945055 - ACORDAO

REsp 1945055 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos adotados pela decisão recorrida; o acórdão recorrido afrontou o art. 85, caput, do CPC, e, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, o vencido deve ser condenado ao pagamento das verbas honorárias; não se exigiu reexame de matéria fático-probatória que pudesse configurar afronta à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Valéria Gama Frazãodesafiando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reajuste De 24%, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Princípio Da Sucumbência, Princípio Da Causalidade, Art. 85, Caput, Do CPC, Súmula 7/stj
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Reajuste De 24% Honorários Advocatícios Sucumbenciais Princípio Da Sucumbência Princípio Da Causalidade Art. 85, Caput, Do CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Valéria Gama Frazãodesafiando

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da sucumbência e da causalidade na condenação em honorários
  2. 2 Se houve afronta ao art. 85, caput, do CPC pela decisão de origem
  3. 3 Se a análise demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não desconstituiu os fundamentos adotados pela decisão recorrida; o acórdão recorrido afrontou o art. 85, caput, do CPC, e, em observância aos princípios da sucumbência e da causalidade, o vencido deve ser condenado ao pagamento das verbas honorárias; não se exigiu reexame de matéria fático-probatória que pudesse configurar afronta à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno