REsp 1891312 - ACORDAO

REsp 1891312 - ACORDAO

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida, sendo correto o entendimento de que a Corte de origem afrontou o art. 85, caput, do CPC ao deixar de condenar o vencido aos honorários; além disso, a matéria não comporta reexame de fato em recurso especial e a aplicação de precedentes justificou a solução aplicada quanto à sucumbência.

Parties
Agravante: Débora dos Santos Silva e Outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 24%, Honorários Advocatícios, Princípio Da Sucumbência, Art. 85, Caput, Do CPC, Art. 927, § 3º, Súmula 7/stj, Tema Nº 905/stf, Lei Estadual Nº 1.206/87
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Reajuste De 24% Honorários Advocatícios Princípio Da Sucumbência Art. 85, Caput, Do CPC Art. 927, § 3º, Do CPC Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Débora dos Santos Silva e Outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do princípio da sucumbência e condenação em honorários advocatícios
  2. 2 Aplicação do art. 85, caput, do CPC
  3. 3 Aplicação do art. 927, § 3º, do CPC em razão de jurisprudência prevalecente à época

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por unanimidade porque a agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão recorrida, sendo correto o entendimento de que a Corte de origem afrontou o art. 85, caput, do CPC ao deixar de condenar o vencido aos honorários; além disso, a matéria não comporta reexame de fato em recurso especial e a aplicação de precedentes justificou a solução aplicada quanto à sucumbência.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno