REsp 1946373 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3.
- Parties
- Recorrente: Universidade Federal da Paraíba
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 December 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Reajuste De 28, 86%, Execução De Sentença, Ação Rescisória, Súmula 284/stf, Caução, Honorários Advocatícios, Legitimidade Sindical
Case Brief
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Parties
Universidade Federal da Paraíba
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado
- 2 Aplicação da Súmula 284/STF e inadmissibilidade por deficiência de fundamentação
- 3 Necessidade de trânsito em julgado da ação rescisória para suspensão da execução
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou, de forma inequívoca, o dispositivo de lei federal supostamente violado, caracterizando deficiência de fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF, aplicando-se também os requisitos de admissibilidade previstos no Enunciado Administrativo 3.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se.
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