REsp 1741553 - DECISAO

REsp 1741553 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do acordo administrativo, das compensações realizadas e da prova produzida, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, ainda, por não ser possível o exame de alegada ilegalidade de portaria à luz do art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Parties
Agravante: MARIO JOSE SILVA DE ANDRADE; Agravado: IBGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão e não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Acordo Administrativo, Compensação Por Evolução/progressão Funcional, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reajuste De 28,86% Acordo Administrativo Compensação Por Evolução/progressão Funcional Prescrição Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

MARIO JOSE SILVA DE ANDRADE

Agravante

IBGE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de revisão do acordo administrativo que pactuou pagamento parcelado do reajuste de 28,86% por suposta aplicação indevida da Portaria MARE nº 2.179/98
  2. 2 Possibilidade de exame, em recurso especial, de alegada violação a portaria administrativa
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão para não conhecer do recurso especial porque a pretensão do recorrente exige reexame do acordo administrativo, das compensações realizadas e da prova produzida, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e, ainda, por não ser possível o exame de alegada ilegalidade de portaria à luz do art. 105, III, alínea 'a', da CF.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e provido para reconsiderar a decisão e não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 766/770
  • Não conhecer do Recurso Especial