REsp 2103472 - ACORDAO

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A alteração das premissas fático‑probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, necessária para acolher a pretensão recursal sobre a impossibilidade de compensação, demandaria novo exame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: SEVERINA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Compensação De Valores, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Decadência E Prescrição, Valoração Da Prova
SERVIDOR Público PROCESSUAL CIVIL Reajuste De 28,86% Compensação De Valores Súmula 7/stj Coisa Julgada Decadência E Prescrição Valoração Da Prova

Case Brief

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Parties

SEVERINA ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Possibilidade ou não de compensação dos valores relativos ao reajuste de 28,86% com valores pagos administrativamente ou decorrentes de outros reajustes
  3. 3 Alegação de ofensa à Súmula Vinculante 10/STF e sua aptidão para fundamentar recurso especial

Ratio Decidendi

A alteração das premissas fático‑probatórias adotadas pelo Tribunal de origem, necessária para acolher a pretensão recursal sobre a impossibilidade de compensação, demandaria novo exame de provas e fatos, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.