AREsp 2723228 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões sobre data final do reajuste, possibilidade de compensação, base de cálculo e demais questões; entendeu-se que a Lei 9.654/98 não reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais e que a Lei 11.358/2006 (MP 305/2006 convertida) é o termo final adequado para a absorção do reajuste; reconheceu-se o direito à integralização do percentual de 28,86% com compensação das parcelas já pagas e observância da prescrição quinquenal; determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e impôs-se majoração dos...

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: Substituídos da parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Polícia Rodoviária Federal, Reestruturação De Carreira, Compensação De Valores, Prescrição, Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Matéria De Ordem Pública
Administrativo Processual Civil Reajuste De 28,86% Polícia Rodoviária Federal Reestruturação De Carreira Compensação De Valores Prescrição Correção Monetária (ipca E) +4 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

Substituídos da parte autora

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento No Stj: Conheço Do Agravo, Conheço Parcialmente Do Recurso Especial E Nego Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial e alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Data termo final para pagamento do reajuste de 28,86% (Lei 9.654/98 versus Lei 11.358/2006)
  3. 3 Incidência do percentual de 28,86% sobre a remuneração e parcelas acessórias

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o Tribunal a quo fundamentou adequadamente suas decisões sobre data final do reajuste, possibilidade de compensação, base de cálculo e demais questões; entendeu-se que a Lei 9.654/98 não reestruturou a carreira dos Policiais Rodoviários Federais e que a Lei 11.358/2006 (MP 305/2006 convertida) é o termo final adequado para a absorção do reajuste; reconheceu-se o direito à integralização do percentual de 28,86% com compensação das parcelas já pagas e observância da prescrição quinquenal; determinou-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária e juros de mora conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal; e impôs-se majoração dos...

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial