REsp 2184554 - DECISAO

REsp 2184554 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer que documentos extraídos do SIAPE são aptos a comprovar os pagamentos realizados administrativamente, sem, contudo substituir a necessidade de prova do instrumento de transação homologado para demonstrar a celebração do acordo anterior à MP 2.169/2001, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF sobre incidência do reajuste, teto remuneratório e atualização monetária.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Embargada: parte embargada / exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)
Outcome
Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Transação Administrativa, Ação Coletiva, Embargos À Execução, Comprovação Por SIAPE, Teto Remuneratório (art.37, XI, Cf), Correção Monetária (ipca E), Juros De Mora, Sucumbência Recíproca, Embargos De Declaração
Administrativo Constitucional Processual Civil Reajuste De 28,86% Transação Administrativa Ação Coletiva Embargos À Execução Comprovação Por SIAPE +5 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

parte embargada / exequentes

Embargada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de comprovação de transação administrativa celebrada antes da MP 2.169/2001 por termo de transação homologado
  2. 2 Possibilidade de comprovação de pagamentos por documento extraído do SIAPE
  3. 3 Incidência do reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação (GEFA) e delimitação temporal dessa incidência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento parcial para reconhecer que documentos extraídos do SIAPE são aptos a comprovar os pagamentos realizados administrativamente, sem, contudo substituir a necessidade de prova do instrumento de transação homologado para demonstrar a celebração do acordo anterior à MP 2.169/2001, em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF sobre incidência do reajuste, teto remuneratório e atualização monetária.

Court Disposition

Recurso Especial do Instituto Nacional do Seguro Social conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer e dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a aptidão dos documentos extraídos do SIAPE para a comprovação dos pagamentos realizados
  • Publicar-se