REsp 2199175 - ACORDAO

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Não há omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; além disso, a alteração das premissas adotadas pela Corte, conforme pretendido pela parte recorrente, demandaria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: Espólio de Regina Josefa da Gama Silva; Agravado/executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Negativa De Prestação Jurisdicional, Compensação De Valores Pagos Administrativamente, Rediscussão De Matéria Fática, Súmula 7/stj, Extinção Da Execução
Servidor Público Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Negativa De Prestação Jurisdicional Compensação De Valores Pagos Administrativamente Rediscussão De Matéria Fática Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Regina Josefa da Gama Silva

Agravante

Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ

Agravado/executada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Primeira Turma (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)?
  2. 2 É possível a compensação dos valores pagos administrativamente com o passivo incontroverso?
  3. 3 Se a modificação das premissas demandaria reexame de provas, incide a Súmula 7/STJ?

Ratio Decidendi

Não há omissão no acórdão recorrido, pois o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente as questões; além disso, a alteração das premissas adotadas pela Corte, conforme pretendido pela parte recorrente, demandaria novo exame do acervo probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.