AREsp 3023517 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovantes de pagamentos e compensações), o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo decidiu com lastro probatório suficiente quanto à compensação e inexistência de obrigação residual.

Parties
Exequente/recorrente: Exequentes; Executada: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Cumprimento Individual De Título Coletivo, Compensação De Parcelas Pagas Administrativamente, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Prescrição E Decadência
Processual Civil Administrativo Reajuste De 28,86% Cumprimento Individual De Título Coletivo Compensação De Parcelas Pagas Administrativamente Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

Exequentes

Exequente/recorrente

Universidade Federal do Rio de Janeiro

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação de parcelas pagas administrativamente com crédito reconhecido em título judicial limitado ao período de janeiro de 1993 a junho de 1998
  2. 2 Se houve omissão ou ausência de fundamentação quanto à exigência de contracrédito líquido, certo e exigível para fins de compensação (arts. 368 e 369 CC)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à vedação de reexame de provas no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não conheceu-se do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (comprovantes de pagamentos e compensações), o que é vedado no âmbito do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o Tribunal a quo decidiu com lastro probatório suficiente quanto à compensação e inexistência de obrigação residual.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não conhecer do recurso especial.