REsp 1317479 - ACORDAO

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O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões não impugnavam especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83, não havendo omissão ou violação do art. 535 do CPC/73, e porque a jurisprudência do STJ determina que a incidência dos 28,86% sobre os anuênios depende de verificação se a base já foi reajustada, a fim de evitar bis in idem; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: GERALDO CAZELOTTO e outros; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Anuênios, Base De Cálculo, Bis in Idem, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 211/stj
Administrativo Processual Civil Reajuste De 28,86% Anuênios Base De Cálculo Bis in Idem Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

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Parties

GERALDO CAZELOTTO e outros

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios
  2. 2 Verificação da base de cálculo dos anuênios e risco de bis in idem
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

O agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento porque as razões não impugnavam especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência das Súmulas 7 e 83, não havendo omissão ou violação do art. 535 do CPC/73, e porque a jurisprudência do STJ determina que a incidência dos 28,86% sobre os anuênios depende de verificação se a base já foi reajustada, a fim de evitar bis in idem; além disso, a revisão das conclusões exigiria reexame de matéria fática vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso
  • Negar provimento ao agravo interno na parte conhecida