AREsp 2413224 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado por ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada e por força da jurisprudência do STJ de que, sendo válido o acordo extrajudicial sobre o reajuste de 28,86%, não cabe limitar seus efeitos ao período de janeiro/1993 a junho/1998.

Parties
Agravante: ANGELINA MARIA DE CAMPOS RANGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Acordo Administrativo/extrajudicial, Efeitos Temporais Dos Acordos, Servidor Público, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Reajuste De 28,86% Acordo Administrativo/extrajudicial Efeitos Temporais Dos Acordos Servidor Público Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ANGELINA MARIA DE CAMPOS RANGEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Validade do acordo extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% e possibilidade de limitação temporal de seus efeitos ao período de janeiro/1993 a junho/1998

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado por ausência de argumentos capazes de alterar o entendimento firmado na decisão agravada e por força da jurisprudência do STJ de que, sendo válido o acordo extrajudicial sobre o reajuste de 28,86%, não cabe limitar seus efeitos ao período de janeiro/1993 a junho/1998.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo interno não provido