AREsp 2579647 - DECISAO

AREsp 2579647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão), a alegada recomposição do reajuste de 28,86% para o período anterior a julho/1998 foi afastada em conformidade com a Portaria MARE 2179/98, e o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) além de demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede seu conhecimento.

Parties
Agravante: LUIZ CARLOS RODRIGUES; Agravado (fazenda Pública): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reajuste De 28, 86%, Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Base De Cálculo, Cumulação De Vantagens (art. 62 E 192 Da Lei 8.112/90)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Dos Servidores Públicos Reajuste De 28,86% Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES

Agravante

UNIÃO

Agravado (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à exclusão da recomposição do reajuste de 28,86% da base de cálculo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de dissídio jurisprudencial
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem examinou suficientemente as questões suscitadas (ausência de omissão), a alegada recomposição do reajuste de 28,86% para o período anterior a julho/1998 foi afastada em conformidade com a Portaria MARE 2179/98, e o recurso especial mostrou deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais (Súmula 284/STF) além de demandar reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), o que impede seu conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial