REsp 1920692 - DECISAO

REsp 1920692 - DECISAO

O STJ entendeu que a Lei nº 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, por isso, não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas de natureza permanente (incluindo DAS e FG); assim, afastou a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido. A alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi rejeitada e a tese sobre ausência de reformatio in pejus via remessa necessária não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Parties
Recorrentes: ANA LÚCIA SILVA DA JUSTA E OUTROS; Recorrido/autarquia: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Da Incidência Do Reajuste, Funções Comissionadas E Gratificadas (das E Fg), Juros Moratórios (termo Inicial), Remessa Necessária E Reformatio in Pejus, Prescrição Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Da Incidência Do Reajuste Funções Comissionadas E Gratificadas (das E Fg) Juros Moratórios (termo Inicial) Remessa Necessária E Reformatio in Pejus Prescrição Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

ANA LÚCIA SILVA DA JUSTA E OUTROS

Recorrentes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido/autarquia

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação da incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG em razão da Lei nº 9.030/1995
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/contradição)
  3. 3 Alegada reformatio in pejus e efeito translativo pleno da remessa necessária

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a Lei nº 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, por isso, não pode ser considerada termo final para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas de natureza permanente (incluindo DAS e FG); assim, afastou a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido. A alegação de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC/2015 foi rejeitada e a tese sobre ausência de reformatio in pejus via remessa necessária não foi conhecida por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
  • Afasta-se a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG