REsp 1952716 - DECISAO

REsp 1952716 - DECISAO

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque a limitação imposta pelo acórdão recorrido — de restringir a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até fevereiro de 1995 em razão da Lei 9.030/1995 — não se sustenta, porquanto a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e não pode ser considerada termo final para a incidência do índice; ademais não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV-MG E OUTROS; Recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial a que se dá parcial provimento.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Funções Comissionadas E Cargos Em Comissão, Lei 9.030/1995, Coisa Julgada, Execução Contra a Fazenda Pública
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Funções Comissionadas E Cargos Em Comissão Lei 9.030/1995 Coisa Julgada Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM SEGURIDADE SOCIAL, SAÚDE, PREVIDÊNCIA, TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL EM MINAS GERAIS- SINTSPREV-MG E OUTROS

Recorrente

FAZENDA PÚBLICA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Limitação do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/1995
  2. 2 Possível violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  3. 3 Aplicabilidade dos requisitos de admissibilidade recursal do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo 3 do STJ

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi parcialmente provido porque a limitação imposta pelo acórdão recorrido — de restringir a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até fevereiro de 1995 em razão da Lei 9.030/1995 — não se sustenta, porquanto a Lei 9.030/1995 não reestruturou carreiras e não pode ser considerada termo final para a incidência do índice; ademais não houve violação do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial a que se dá parcial provimento.

Orders

  • Dá-se parcial provimento ao Recurso Especial.
  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido.