AREsp 1234024 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial versava matéria que não foi prequestionada no tribunal de origem, o que impede seu conhecimento em conformidade com a Súmula 211 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível e a compensação com reajustes legislativos posteriores não viola a coisa julgada, não havendo razão para modificar a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução De Sentença Coletiva / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção do acórdão recorrido.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Ausência De Prequestionamento, Coisa Julgada, Compensação, Limitação Temporal Do Reajuste
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Ausência De Prequestionamento Coisa Julgada Compensação Limitação Temporal Do Reajuste

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos À Execução De Sentença Coletiva / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de limitação temporal do reajuste de 3,17% concedido por decisão judicial
  3. 3 Compatibilidade da compensação dos 3,17% com reajustes legislativos posteriores com a coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial versava matéria que não foi prequestionada no tribunal de origem, o que impede seu conhecimento em conformidade com a Súmula 211 do STJ; além disso, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que a limitação temporal do reajuste de 3,17% é possível e a compensação com reajustes legislativos posteriores não viola a coisa julgada, não havendo razão para modificar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido; recurso especial não conhecido; manutenção do acórdão recorrido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial.