REsp 1946625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, não indicando o vício específico, o que torna inviável o conhecimento do recurso sob o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou a determinação do termo inicial dos juros de mora na vedação à reformatio in pejus, tornando impertinentes os dispositivos do Código Civil invocados pela parte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno negado (não provido)
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus
Administrativo Processo Civil Direito Civil Previdenciário Reajuste De 3,17% Termo Inicial Dos Juros De Mora Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por fundamentação genérica
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Alegada pertinência dos arts. 1.536, §2º do CC/1916 e 405 do CC/2002

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi formulada de maneira genérica, não indicando o vício específico, o que torna inviável o conhecimento do recurso sob o óbice da Súmula 284/STF; adicionalmente, o Tribunal de origem fundamentou a determinação do termo inicial dos juros de mora na vedação à reformatio in pejus, tornando impertinentes os dispositivos do Código Civil invocados pela parte.

Court Disposition

Agravo Interno negado (não provido)

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno