REsp 1952945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 9.030/1995 apenas tratou da remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas e não reestruturou ou reorganizou carreiras, não podendo, portanto, ser considerada termo final para o pagamento do reajuste de 3,17%.

Parties
Agravante: AGRAVANTE; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Reestruturação De Carreira, Medida Provisória 2.225/2001, Incidência Temporal
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Reestruturação De Carreira Medida Provisória 2.225/2001 Incidência Temporal

Case Brief

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Parties

AGRAVANTE

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 9.030/1995 constituiu reestruturação ou reorganização de carreira e, assim, se pode ser considerada como dies ad quem para o pagamento do reajuste de 3,17%.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a Lei 9.030/1995 apenas tratou da remuneração de cargos em comissão e funções comissionadas e não reestruturou ou reorganizou carreiras, não podendo, portanto, ser considerada termo final para o pagamento do reajuste de 3,17%.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.