REsp 1946416 - ACORDAO

REsp 1946416 - ACORDAO

O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para limitar o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17%; não houve apresentação de argumentos capazes de infirmar tal entendimento.

Parties
Agravante: INSS; Agravado: Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Servidor Público, Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública, Funções Gratificadas E Cargos Comissionados, Limitação Temporal, Reestruturação De Carreiras
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Servidor Público Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública Funções Gratificadas E Cargos Comissionados Limitação Temporal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSS

Agravante

Sindicato

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final (dies ad quem) para o pagamento do reajuste de 3,17%
  2. 2 Incidência do reajuste de 3,17% sobre DAS e FG e eventual limitação temporal
  3. 3 Aplicação dos arts. 9 e 10 da Medida Provisória 2.225/2001 como termo final em casos de reestruturação/reorganização de carreira

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou ou reorganizou carreiras e, portanto, não pode ser considerada termo final para limitar o pagamento do resíduo do reajuste de 3,17%; não houve apresentação de argumentos capazes de infirmar tal entendimento.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno