REsp 1947842 - ACORDAO

REsp 1947842 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno, por entender que a Lei n. 9.030/1995 não promoveu reestruturação ou reorganização de carreiras e, portanto, não pode limitar a incidência do reajuste de 3,17%; o termo final para a incidência do residual de 3,17% permanece vinculado à reestruturação/reorganização da carreira ou à data de 1/1/2002 nos termos da MP n. 2.225/2001.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao Agravo Interno.
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Reestruturação De Carreira, Funções Gratificadas E Cargos Em Comissão, Medida Provisória 2.225/2001, Ônus Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Reestruturação De Carreira Funções Gratificadas E Cargos Em Comissão Medida Provisória 2.225/2001 Ônus Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Segunda Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 9.030/1995 constitui termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17%
  2. 2 Se a limitação da incidência do índice de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até 1º/03/1995 é aplicável
  3. 3 Qual a data termo final para a incidência do residual de 3,17% (reestruturação/reorganização da carreira ou 1/1/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno, por entender que a Lei n. 9.030/1995 não promoveu reestruturação ou reorganização de carreiras e, portanto, não pode limitar a incidência do reajuste de 3,17%; o termo final para a incidência do residual de 3,17% permanece vinculado à reestruturação/reorganização da carreira ou à data de 1/1/2002 nos termos da MP n. 2.225/2001.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo Interno.