REsp 1948338 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência pacífica do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não pode limitar a incidência do índice de 3,17%; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Funções Gratificadas (fg), Cargos Em Comissão/das, Lei 9.030/1995, Servidor Público, Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Funções Gratificadas (fg) Cargos Em Comissão/das Lei 9.030/1995 Servidor Público Embargos À Execução Contra a Fazenda Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG e se a Lei 9.030/1995 limita sua aplicação
  2. 2 Se a Lei 9.030/1995 reestruturou ou reorganizou carreiras, tornando-se termo final para o pagamento do índice de 3,17%

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno com base na jurisprudência pacífica do STJ de que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não pode limitar a incidência do índice de 3,17%; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão recorrida.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.