REsp 1946417 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sendo inviável o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente fundamentou a fixação do termo inicial dos juros de mora no impedimento de reformatio in pejus, tornando improcedente a invocação dos arts. 1.536, §2º do CC/1916 e 405 do CC/2002 para alterar esse entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processo Civil Previdenciário Reajuste De 3,17% Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmula 284/stf Reformatio in Pejus Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso face à alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora diante da vedação à reformatio in pejus
  3. 3 Pertinência dos dispositivos legais invocados (art. 1.536, §2º CC/1916 e art. 405 CC/2002)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, sendo inviável o conhecimento do recurso ante o óbice da Súmula 284/STF; além disso, o Tribunal de origem corretamente fundamentou a fixação do termo inicial dos juros de mora no impedimento de reformatio in pejus, tornando improcedente a invocação dos arts. 1.536, §2º do CC/1916 e 405 do CC/2002 para alterar esse entendimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno.