REsp 1945445 - ACORDAO

REsp 1945445 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e, por isso, inviabilizou-se o conhecimento da matéria conforme o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu o termo inicial dos juros de mora com fundamento na vedação de reformatio in pejus, tornando os dispositivos do Código Civil indicados pela parte não pertinentes ao caso.

Parties
Agravante: Agravantes; Agravado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus, Coisa Julgada
Administrativo Processual Civil Direito Civil Reajuste De 3,17% Termo Inicial Dos Juros De Mora Súmula 284/stf Reformatio in Pejus Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravante

INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Segunda Turma Agravo Interno Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Definição do termo inicial dos juros de mora (citação vs. trânsito em julgado)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica e, por isso, inviabilizou-se o conhecimento da matéria conforme o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem decidiu o termo inicial dos juros de mora com fundamento na vedação de reformatio in pejus, tornando os dispositivos do Código Civil indicados pela parte não pertinentes ao caso.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno