REsp 1935406 - ACORDAO

REsp 1935406 - ACORDAO

Havendo precedente pacífico do STJ no sentido de que a Lei 9.030/95 não reestruturou nem reorganizou carreiras, essa norma não constitui dies ad quem para limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente; portanto, o agravo interno não desconstitui a decisão recorrida e deve ser negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Incidência Sobre DAS E FG, Limitação Temporal Pela Lei 9.030/1995, Servidores Públicos Federais, Precedentes Do STJ
Processual Civil Processual Administrativo Reajuste De 3,17% Incidência Sobre DAS E FG Limitação Temporal Pela Lei 9.030/1995 Servidores Públicos Federais Precedentes Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei 9.030/1995 constitui termo final (dies ad quem) para a incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas de natureza permanente, notadamente DAS e FG
  2. 2 Se o reajuste de 3,17% incide sobre todas as parcelas de natureza permanente que compõem a remuneração dos servidores

Ratio Decidendi

Havendo precedente pacífico do STJ no sentido de que a Lei 9.030/95 não reestruturou nem reorganizou carreiras, essa norma não constitui dies ad quem para limitar a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente; portanto, o agravo interno não desconstitui a decisão recorrida e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno