REsp 1945414 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem aplicou a vedação à reformatio in pejus, tornando impertinentes os dispositivos legais invocados, o que atraiu o óbice da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Prequestionamento (embargos De Declaração), Súmula 284/stf, Reformatio in Pejus
Administrativo Processual Civil Reajuste De 3,17% Termo Inicial Dos Juros De Mora Prequestionamento (embargos De Declaração) Súmula 284/stf Reformatio in Pejus

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Parcialmente Do Recurso Especial; Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a configurar ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Termo inicial dos juros de mora: citação ou trânsito em julgado
  3. 3 Pertinência dos dispositivos legais apontados (arts. 1.536, §2º CC/1916 e 405 CC/2002) e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido fundamentou de forma suficiente a decisão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque o Tribunal de origem aplicou a vedação à reformatio in pejus, tornando impertinentes os dispositivos legais invocados, o que atraiu o óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão agravada nos termos do voto do Relator