REsp 2242575 - DECISAO

REsp 2242575 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.28 da Lei 8.880/1994 ao reconhecer a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente (incluindo a GDD), por não restar comprovada reestruturação de carreira pela Lei 9.625/1998, e por ser necessária a preservação da decisão de mérito diante da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7); observou-se, contudo, a prescrição de parcelas anteriores a outubro de 1997 e determinou-se majoração de honorários sucumbenciais na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União Federal; Recorrido: Embargados/Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Gratificação De Desempenho Diplomático (gdd), Base De Cálculo Da Remuneração, Bis in Idem, Prescrição, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Súmulas Do STJ (7 E 83)
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal E Trabalhista Não Mencionadas Especificamente Reajuste De 3,17% Gratificação De Desempenho Diplomático (gdd) Base De Cálculo Da Remuneração Bis in Idem Prescrição +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

União Federal

Recorrente

Embargados/Exequentes

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal do reajuste de 3,17% nos termos do art.10 da MP 2.225-45/2001
  2. 2 Se a Lei 9.625/1998 reestruturou a carreira ou fixou novos padrões remuneratórios (absorção do reajuste)
  3. 3 Composição da base de cálculo do reajuste e inclusão da GDD

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem aplicou corretamente o art.28 da Lei 8.880/1994 ao reconhecer a incidência do reajuste de 3,17% sobre parcelas de natureza permanente (incluindo a GDD), por não restar comprovada reestruturação de carreira pela Lei 9.625/1998, e por ser necessária a preservação da decisão de mérito diante da impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória na via do recurso especial (Súmula 7); observou-se, contudo, a prescrição de parcelas anteriores a outubro de 1997 e determinou-se majoração de honorários sucumbenciais na forma do art.85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Caso exista fixação prévia de honorários sucumbenciais nas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º e o art.98, §3º do CPC/2015
  • Publique-se