REsp 1932010 - DECISAO

REsp 1932010 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido, que restringia a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até 1º/3/1995 em razão da Lei nº 9.030/95, não se sustenta porque a referida lei não reestruturou nem reorganizou carreiras; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para afastar tal limitação. Quanto às matérias não devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (remessa necessária/reformatio in pejus), vigorou o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo seu exame.

Parties
Recorrentes: ALEXIA VELOSO E OUTROS; Recorrido: INSS; Exequente/embargada: Rosangela Santa Anna Cunha; Exequente: EDNA MÁRCIA VINTE DE ANDRADE COSTA; Embargado: Celso Antônio Alves de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal Da Lei 9.030/95, Base De Cálculo Rubricas DAS E FG, Juros Moratórios Termo Inicial, Remessa Necessária Efeito Translativo, Negativa De Prestação Jurisdicional (art.1022 Cpc/2015), Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios E Sucumbência
Processual Civil Administrativo Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Da Lei 9.030/95 Base De Cálculo Rubricas DAS E FG Juros Moratórios Termo Inicial Remessa Necessária Efeito Translativo Negativa De Prestação Jurisdicional (art.1022 Cpc/2015) +2 more

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Parties

ALEXIA VELOSO E OUTROS

Recorrentes

INSS

Recorrido

Rosangela Santa Anna Cunha

Exequente/embargada

EDNA MÁRCIA VINTE DE ANDRADE COSTA

Exequente

Celso Antônio Alves de Oliveira

Embargado

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Provido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitação temporal da incidência do reajuste de 3,17% sobre rubricas DAS e FG em razão da Lei 9.030/95
  2. 2 Alegada omissão/contradição do Tribunal de origem quanto ao art. 1022 do CPC/2015
  3. 3 Prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ quanto à remessa necessária e reformatio in pejus

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que a limitação temporal imposta pelo acórdão recorrido, que restringia a incidência do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até 1º/3/1995 em razão da Lei nº 9.030/95, não se sustenta porque a referida lei não reestruturou nem reorganizou carreiras; por isso, o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para afastar tal limitação. Quanto às matérias não devidamente prequestionadas pelo Tribunal de origem (remessa necessária/reformatio in pejus), vigorou o óbice da Súmula 211/STJ, impedindo seu exame.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe parcial provimento
  • Afastada a limitação imposta no acórdão recorrido quanto à incidência temporal do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG (não se admite que a Lei 9.030/95 seja termo final para a incidência)