REsp 1946625 - ACORDAO

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Negar provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17%; na ausência de reestruturação, aplica-se o marco temporal previsto na Medida Provisória n. 2.225/2001.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática
Outcome
Negar provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Lei 9.030/1995, Reestruturação De Carreira, Medida Provisória 2.225/2001, Funções Gratificadas, Cargos Em Comissão
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Reajuste De 3,17% Lei 9.030/1995 Reestruturação De Carreira Medida Provisória 2.225/2001 Funções Gratificadas Cargos Em Comissão

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência temporal do reajuste de 3,17%
  2. 2 Se a Lei 9.030/1995 configura reestruturação/reorganização de carreira e, assim, termo final (dies ad quem) para o pagamento do resíduo de 3,17%

Ratio Decidendi

Negar provimento ao Agravo Interno porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a Lei 9.030/1995 não reestruturou nem reorganizou carreiras e, portanto, não constitui termo final para a incidência do reajuste de 3,17%; na ausência de reestruturação, aplica-se o marco temporal previsto na Medida Provisória n. 2.225/2001.

Court Disposition

Negar provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno