AREsp 1982263 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno, por entender que a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% prevista na MP 2.225-45/2001 pode ser aplicada em embargos à execução sem violar a coisa julgada, que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, as alegações dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão e não se justifica a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Limitação Temporal, Medida Provisória 2.225 45/2001, Coisa Julgada, Embargos À Execução, Compensação, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Reestruturação/reorganização De Carreira
Processual Civil Administrativo Servidor Público Reajuste De 3,17% Limitação Temporal Medida Provisória 2.225 45/2001 Coisa Julgada Embargos À Execução +5 more

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Parties

Fundação Universidade Federal do Rio Grande - FURG

Embargante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (turma), Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação do índice de 3,17% pela MP 2.225-45/2001 viola a coisa julgada
  2. 2 Se a limitação pode ser alegada em embargos à execução
  3. 3 Qual o termo final do pagamento do reajuste de 3,17%

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno, por entender que a limitação temporal do pagamento do reajuste de 3,17% prevista na MP 2.225-45/2001 pode ser aplicada em embargos à execução sem violar a coisa julgada, que o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ, as alegações dos agravantes são insuficientes para desconstituir a decisão e não se justifica a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015