REsp 2212032 - DECISAO

REsp 2212032 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a limitação temporal da incidência do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira é possível e não configura ofensa à coisa julgada; portanto, a pretensão dos recorrentes não merece provimento.

Parties
Recorrentes: CARLOS HENRIQUE NIZER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Reajuste De 3, 17%, Coisa Julgada, Reestruturação De Carreira, Execução Contra a Fazenda Pública, Medida Provisória 2.225 45/2001, Juros Moratórios
Administrativo Processo Civil Reajuste De 3,17% Coisa Julgada Reestruturação De Carreira Execução Contra a Fazenda Pública Medida Provisória 2.225 45/2001 Juros Moratórios

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Parties

CARLOS HENRIQUE NIZER e OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do reajuste de 3,17% após reestruturação ou reorganização da carreira
  2. 2 Alegada ofensa à coisa julgada pela limitação temporal do reajuste
  3. 3 Aplicabilidade de Medidas Provisórias supervenientes e regime dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a jurisprudência consolidada do STJ entende que a limitação temporal da incidência do reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da carreira é possível e não configura ofensa à coisa julgada; portanto, a pretensão dos recorrentes não merece provimento.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial
  • Publique-se