AREsp 2394585 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a parte agravante não impugnou o fundamento basilar adotado pelo Tribunal de origem (aplicação do art. 397 do CC), incidindo assim a Súmula 283/STF que obsta o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Final
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Reajuste De Valores, Cláusula Contratual, Juros De Mora, Correção Monetária, Renúncia Tácita, Enriquecimento Sem Causa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283/stf, Termo Inicial Dos Juros
Administrativo Processual Civil Civil Reajuste De Valores Cláusula Contratual Juros De Mora Correção Monetária Renúncia Tácita +4 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança) / Julgamento Pela Primeira Turma Sessão Virtual (04/02/2025 a 10/02/2025) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo
  3. 3 Incidência do art. 397 do Código Civil para termo inicial dos juros e correção monetária vs art. 405 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque o acórdão recorrido examinou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão, e porque a parte agravante não impugnou o fundamento basilar adotado pelo Tribunal de origem (aplicação do art. 397 do CC), incidindo assim a Súmula 283/STF que obsta o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.