AREsp 2529777 - DECISAO

AREsp 2529777 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial entendendo que a distribuição ou reversão de valores decorrentes de superávit depende de deliberação interna da entidade e, quando for o caso, de revisão do plano de benefícios com prévia aprovação do órgão regulador (PREVIC); a obrigação de revisão por persistência de sobra por três exercícios refere-se ao procedimento de revisão e não autoriza a imposição judicial imediata da forma de distribuição pretendida pelo assistido, sendo inócua uma determinação judicial sem consenso entre as patrocinadoras e anuência do órgão fiscalizador.

Parties
Demandada: Fundação Sistel de Seguridade Social; Autor: autor da ação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Reajuste De Benefício, Superávit, Revisão De Plano De Benefícios, Prescrição
Previdência Privada Previdência Complementar Reajuste De Benefício Superávit Revisão De Plano De Benefícios Prescrição

Case Brief

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Parties

Fundação Sistel de Seguridade Social

Demandada

autor da ação

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de superávit em um único exercício financeiro autoriza o reajuste imediato dos benefícios dos assistidos
  2. 2 Se o parágrafo único do art. 34 do Decreto nº 81.240/78 (e regras correlatas da LC 109/2001) exige a persistência de sobra por três exercícios apenas para fins de revisão obrigatória do plano ou também para o reajuste
  3. 3 Competência do conselho deliberativo da entidade e necessidade de autorização do órgão regulador (PREVIC) para reversão de valores

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial entendendo que a distribuição ou reversão de valores decorrentes de superávit depende de deliberação interna da entidade e, quando for o caso, de revisão do plano de benefícios com prévia aprovação do órgão regulador (PREVIC); a obrigação de revisão por persistência de sobra por três exercícios refere-se ao procedimento de revisão e não autoriza a imposição judicial imediata da forma de distribuição pretendida pelo assistido, sendo inócua uma determinação judicial sem consenso entre as patrocinadoras e anuência do órgão fiscalizador.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com base na Súmula 568/STJ, dou provimento ao recurso especial, para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Autor da ação condenado ao reembolso das custas processuais
  • Autor da ação condenado ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa