AREsp 2585870 - ACORDAO

AREsp 2585870 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional (os embargos foram corretamente rejeitados), parte das matérias suscitadas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e eventual reforma sobre o descumprimento da Lei...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.
Legal Topics
Reajuste De Benefício Previdenciário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório), Súmula 211/stj (prequestionamento)
Previdência Complementar Processo Civil Reajuste De Benefício Previdenciário Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame Fático Probatório) Súmula 211/stj (prequestionamento)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgado Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão apta a justificar acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Se as matérias suscitadas no recurso especial foram prequestionadas (exigência da Súmula 211/STJ)
  3. 3 Se é possível reformar o entendimento do tribunal de origem sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e o recurso especial foi parcialmente conhecido, mas negado provimento porque não se demonstrou negativa de prestação jurisdicional (os embargos foram corretamente rejeitados), parte das matérias suscitadas não foi prequestionada (Súmula 211/STJ) e eventual reforma sobre o descumprimento da Lei nº 6.435/1977 implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); ademais, os mesmos óbices de admissibilidade pela alínea a impedem análise pela alínea c.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido